(DOC. VP 173.7191.3721.3146)

TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A impossibilidade jurídica da utilização do Índice de Remuneração da Caderneta de Poupança (TR) como critério de correção monetária nas condenações judiciais da Fazenda Pública (Lei 9.494/1997, art. 1º-F com a redação dada pela Lei 11.960/09) quando oriundas de relações jurídico-tributárias é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte, no leading case TEMA 810 - RE 870.947/SE/STF. Nega-se pro

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