(DOC. VP 173.6504.4159.7195)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE - REJEIÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - SIMULAÇÃO - DOAÇÃO DISFARÇADA DE VENDA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - SENTENÇA REFORMADA. 1.

Para a decretação de qualquer nulidade processual, exige-se a comprovação de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, pois, não se decreta nulidade por mera presunção, pelo princípio processual da pas de nullité sans grief. 2. Reconhecida a existência de simulação pelo juiz primevo, não houve qualquer prejuízo à apelante, exatamente por ser essa a prova que pretendia produzir com a oitiva das testemunhas. 3. O art. 167 do Código Civil determina que «é nulo o negócio

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