(DOC. VP 173.4705.5002.7500)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Embargos de declaração. Prazo. Agravo regimental desprovido. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, sem apontar qualquer vício no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. II - Não compete a este e. STJ se manifestar explicitamente sobre dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento.

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