(DOC. VP 173.4705.5002.2600)

STJ. Família. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Execução. Penhora. Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Preclusão. Ocorrência. Deliberação monocrática que deu parcial provimento ao recurso. Insurgência da executada.

«1. A questão referente à impenhorabilidade do bem de família já foi anteriormente examinada. Para a jurisprudência desta eg. Corte Superior, «apesar de a impenhorabilidade do bem de família constituir matéria de ordem pública, que comporta arguição em qualquer tempo ou fase do processo, o pronunciamento judicial em sentido negativo provoca a preclusão.» (EDcl nos EDcl no REsp 1083134/PR, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 28/10/2015). Precedentes do STJ: AgRg no AgRg no REsp 113

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