(DOC. VP 173.4705.5002.2300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial. Inobservância do prazo previsto no CPC, art. 508, de 1973 intempestividade verificada. Comprovação posterior da ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense. Não ocorrência. Acórdão recorrido publicado na vigência do antigo CPC/1973. Norma a ser observada para o exame dos pressupostos recursais. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Recurso improcedente. Agravo interno desprovido.

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