(DOC. VP 173.4631.3229.7046)
TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação executiva, em razão da prescrição intercorrente. O exequente sustenta que a citação dos devedores interrompe o prazo prescricional e que não pode ser penalizado pela ausência de bens penhoráveis. Alega ainda que a pandemia da COVID-19 acarretou a suspensão dos prazos processuais, o que impactaria no cômputo da prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve prescr
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote