(DOC. VP 173.4328.4985.0588)

TJSP. RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA EM FACE DOS SÓCIOS -

Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do art. 1.030, II, CPC - REsp. 1.201.993/SP/STJ, Tema 444, STJ, DJe 12.12.2019 - Entendimento firmado pelo C. STJ no Tema de Recursos Repetitivos 444, referente ao prazo prescricional quinquenal para redirecionamento da execução fiscal aos sócios da executada, tendo em vista a sua dissolução irregular - Para reconhecimento da prescrição, deve haver o transcurso de 5 (cinco) anos entre o ato inequívoco indicador do intuito de invia

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