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(DOC. VP 173.4252.6000.8200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Intempestividade.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Autos recebidos neste Gabinete com despacho da Presidência desta Corte para que antes da apreciação do recu

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