(DOC. VP 173.4252.6000.1400)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Apresentação de documentos. Ausência. Inscrição definitiva indeferida. Não preenchimento dos requisitos do edital. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte orienta-se no sentido de que «o edital é a lei do concurso, fixando normas garantidoras da isonomia de tratamento e igualdade de condições no ingresso no serviço público» (RMS 21.467/RS, 5ª T. Min. Gilson Dipp, DJ

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