(DOC. VP 173.4223.5002.9700)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Protocolo postal. Horário de expediente não observado. Intempestividade. Inovação recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. Dos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado administrativo 2/STJ). 2. Conforme a jurisprudência do STJ, interpretando os requisitos de admissibilidade recursais vigentes no CPC, de 1973, é intempestivo o recurso protocolizado após

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