(DOC. VP 173.4223.5001.9900)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Contrato de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca. Alegação de quitação de contrato. Baixa do gravame. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 (CPC, art. 535, de 1973). Inocorrência. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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