(DOC. VP 173.4223.5001.4900)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. O reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»

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