(DOC. VP 173.4223.5000.0600)

STJ. Processo civil. Reclamação. Obstrução do regular processamento de agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade que não se limitou a aplicar precedente exarado sob o regime dos recursos repetitivos. Apelo especial envolvendo outras questões que foram rechaçadas pelo juízo de origem com base nas Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Usurpação de competência caracterizada. Reclamação procedente.

«1. No caso, a decisão do juízo de origem consignou que o recurso especial não se limita a impugnar o disposto no CPC, art. 538, de 1973, versando também sobre outras matérias relacionadas com a prática do ato de improbidade, tendo a recorrente apontado afronta aos arts. 535 do CPC, de 1973, 23, I e II, 10, VIII, 11, I, 12, III e parágrafo único, todos da Lei 8.429/92, além da contrariedade ao Lei 8.666/1993, art. 25, I. 2. Assim, embora o suscitado malferimento do CPC, art. 538, de

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