(DOC. VP 173.4223.5000.0200)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Paradigmas oriundos de turmas da mesma seção do acórdão confrontado e de outras turmas. Acórdão que não se pronuncia sobre a necessidade de cisão do julgamento. Omissão caracterizada.

«1. Se os embargos de divergência fundamentam-se em paradigmas de Turma da mesma Seção em que se originou o acórdão embargado, e de outras Seções, faz-se necessária a cisão do julgamento, uma vez que compete à Seção respectiva julgar os embargos de divergência quanto aos seus paradigmas internos, e à Corte Especial os demais. 2. O acórdão que silencia sobre essa necessidade de cisão do julgamento padece de omissão. 3. Embargos declaratórios acolhidos, com efeito modific

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