(DOC. VP 173.3994.9000.1300)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Reexame da matéria. Aplicação Súmula 316/STJ. Regra técnica de conhecimento recursal. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

«I - A decisão vergastada indeferiu liminarmente os embargos de divergência com base na súmula 316/STJ, bem como ausência de cotejo analítico para comprovar similitude fática. II - In casu, a parte pretende questionar a fixação de honorários através de recurso de embargos de divergência, se mostrando inviável, mormente pelo fato de o mérito do recurso não ter sido apreciado. Agravo interno desprovido.»

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