(DOC. VP 173.3800.2004.4200)

STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado. Manutenção da assistência médica. Lei 9.656/1998, art. 31. Requisitos não preenchidos. Vigência do contrato de trabalho. Contribuição exclusiva do empregador. Alteração de jurisprudência. Novo entendimento. Aplicação imediata. Princípio da segurança jurídica. Ausência de violação.

«1. É assegurado ao trabalhador demitido sem justa causa ou ao aposentado que contribuiu para o plano de saúde em decorrência do vínculo empregatício o direito de manutenção como beneficiário nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral (Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31). 2. Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito d

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