(DOC. VP 173.3800.2003.4900)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea «c» do CF/88, art. 105, III. 3. Agravo interno não provido.»

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