(DOC. VP 173.3800.2002.0700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Tempestividade. Processo digital. Protocolo que deve ocorrer até às 24 horas do último dia do prazo. Irrelevância da quantidade de tempo para aferição da tempestividade. Critério objetivo. Alegação de lentidão que não pode ser comprovada pela documentação apresentada. Agravo regimental a que se nega provimento.

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