(DOC. VP 173.3800.2001.6900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ.

«1. Esta Corte Superior considera inexistente o recurso endereçado à instância especial no qual o advogado subscritor não possua procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). 2. É firme o entendimento deste Tribunal de que, na instância especial, não se aplicam as disposições dos artigos 13 e 37, do CPC, Código de Processo Civil de 1973. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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