(DOC. VP 173.3800.2001.3800)

STJ. Processual civil e administrativo. Greve de servidores públicos. Extinção do processo sem Resolução do mérito por superveniente perda do objeto. Arbitramento de honorários advocatícios. Alegação de violação do CPC, art. 20. CPC/1973. Princípio da causalidade. Precedentes.

«I - Recurso especial em que se discute a responsabilidade pelo pagamento das custas e honorários advocatícios, ante a extinção do processo pela perda superveniente do objeto, em virtude do fim do movimento grevista. Ação que tinha por objeto o retorno dos grevistas aos postos. II - Em decisão antecipatória dos efeitos da tutela, o Tribunal a quo fixou a responsabilidade do Sindicato de dar fim ao movimento grevista sob pena de aplicação de multa. O acórdão assentou que não mais

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote