(DOC. VP 173.3800.2000.2200)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Rejeição da inicial de ação civil pública por improbidade administrativa. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A ausência de conteúdo relevante em campanha publicitária, qual seja, a indicação precisa da nova sede da Câmara Legislativa do Distrito Federal, não caracteriza, por si só, improbidade administrativa, mesmo se considerada a

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