(DOC. VP 173.3800.2000.0700)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Policial militar. Não inclusão no quadro de acesso a promoção, em razão da existência de processo criminal em curso. Violação ao princípio da presunção de inocência. Inexistência. Previsão de ressarcimento em caso de absolvição. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte orienta-se no sentido de que não fere o princípio da presunção de inocência o fato de o Recorrente não ter sido incluído no Quadro de Acesso a Promoções em face de denúncia em processo criminal, desde que previs

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote