(DOC. VP 173.3771.4005.7500)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Ofensa à coisa julgada material. Fundamentos do acórdão não atacados. Súmula 284/STF.

«1. Se, nas razões do recurso especial, a parte recorrente não infirma os fundamentos do acórdão recorrido, tem aplicação, por analogia, o Súmula 284/STF. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

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