(DOC. VP 173.3771.4004.5200)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Apuração. Determinação de instauração do processo administrativo disciplinar. Prescrição. Aplicação analógica do CP, art. 109. Não ocorrência. Agravo improvido.

«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a prescrição das faltas disciplinares de natureza grave, em virtude da inexistência de legislação específica, regula-se, por analogia, pelo menor dos prazos previstos no CP, art. 109 - Código Penal, qual seja, 3 anos, nos termos do disposto na Lei 12.234/2010, não se aplicando, pois, prazo distinto previsto em norma local, por invasão da competência reser

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