(DOC. VP 173.3771.4004.3100)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Sonegação fiscal. Expressivo valor sonegado. Incidência da causa de aumento prevista no Lei 8.137/1990, art. 12, I. Emendatio libelli. Sentença. Possibilidade. Denúncia que aponta o quantum. Agravo não provido.

«1. Com a ressalva de meu entendimento pessoal, esta Corte firmou a compreensão de que, quando a denúncia aponta o valor sonegado que se mostra expressivo, independentemente de conter, na narração dos fatos, menção expressa a maior reprovabilidade da conduta, é possível que o magistrado, na sentença, proceda a emendatio libelli, majorando a pena em razão da causa de aumento prevista no Lei 8.137/1990, art. 12, I. 2. Agravo regimental não provido.»

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