(DOC. VP 173.3771.4003.1700)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento do direito de apelar em liberdade. Apontada ilegalidade da prisão preventiva por excesso de prazo e falta de fundamentação idônea que justifique a medida à luz do CPP, art. 312. Confirmação da condenação em segundo grau de jurisdição. Interposição de recurso especial. Esgotamento das instâncias ordinárias. Constrição derivada do início da execução provisória. Aplicação do novel entendimento do STF. Perda de objeto do writ. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292, ratificado nos autos das ADCs 43 e 44 e do ARE 964246, este último com repercussão geral - que vem sendo seguido por este Sodalício - , a determinação de imediato início do cumprimento da pena após a afirmação da responsabilidade criminal pelas instâncias ordinárias se revela consentânea com os princípios encartados na Constituição Federal, mormente em razão da ausência, em regra,

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