(DOC. VP 173.3714.2281.9679)

TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACIONAMENTO DO SEGURO GARANTIA JUDICIAL. EMPRESA QUE INICIOU RECUPERAÇÃO JUDICIAL NO CURSO PROCESSUAL. DEBATE SOBRE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTAR OS VALORES CORRESPONDENTES NA AÇÃO MATRIZ ENCERRADO NO JULGAMENTO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA NO STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA OJ 54 DA SBDI-II. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS . RECURSO DESPROVIDO. I - O

mandado de segurança centra-se na pretensão de nulidade dos atos posteriores à homologação dos cálculos da execução, com a consequente declaração de impossibilidade de acionamento da seguradora para depósito do limite máximo do seguro garantia na ação matriz, em virtude do deferimento da recuperação judicial da impetrante no curso processual. II - No caso, a impetrante suscitou conflito de competência no STJ, submetendo àquela Corte Superior a mesma controvérsia, o que result

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