(DOC. VP 173.2035.0005.5100)

STJ. Confissão parcial e qualificada. Atenuante de pena. CP, art. 65, III, alínea d. Incidência. Súmula 545/STJ. Coação ilegal evidenciada. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. A atenuante de pena prevista no CP, art. 65, III, d, deve incidir no cômputo da reprimenda sempre que a confissão espontânea do réu quanto à prática delitiva servir de esteio para a condenação, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, nos termos da Súmula 545/STJ Superior. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, concedido, no entanto, habeas corpus de ofício, nos termos do CPP, art. 654, § 2º, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, redimensionando-s

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