(DOC. VP 173.2035.0005.4200)

STJ. Incompetência do relator para julgar o agravo em recurso especial. Prevenção da 5ª turma desta corte. Nulidade relativa. Ausência de demonstração do prejuízo. Eiva não caracterizada.

«1. Nos termos da Súmula 706/STF, «é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção». 2. No caso dos autos, embora o presente agravo em recurso especial seja conexo ao HC 284.544/DF, de relatoria da Ministra Laurita Vaz, objeto do CC 137.291/DF (encaminhado ao STF para julgamento de RE), o certo é que não se está diante de incompetência absoluta, circunstância que impede o reconhecimento da mácula suscitada na insurgência, mormente porque a

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