(DOC. VP 173.2035.0004.5500)

STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas privilegiado. Natureza de crime comum. Afastamento da hediondez. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Acompanhando o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 118.533/MS, a Quinta e a Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, r

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