(DOC. VP 173.2035.0003.3600)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Multa diária. CPC, art. 461, § 4º e § 6º. Valor exorbitante. Redução.

«1. Em face do princípio da razoabilidade, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a possibilidade da redução do valor de multa diária em decorrência do descumprimento de decisão judicial, quando este se revelar exorbitante. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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