(DOC. VP 173.2035.0003.2600)

STJ. Pedido de reconsideração em agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Autos de agravo de instrumento na origem. Acórdão deste órgão fracionário negando provimento ao agravo interno. Insurgência do autor.

«1. É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de não ser cabível pedido de reconsideração contra decisão proferida por órgão colegiado, ante a ausência de previsão legal e regimental. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.»

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