(DOC. VP 173.2035.0001.0400)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial provido. Ação civil pública. Medida cautelar. Prazo para propositura da ação principal. CPC, art. 806. CPC. Termo a quo. Primeiro ato constritivo. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido está em confronto com a orientação desta Corte, segundo a qual o termo inicial do prazo de 30 dias, previsto no CPC, art. 806 - Código de Processo Civil para o ajuizamento da ação principal, quando a exec

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