(DOC. VP 173.2035.0000.6100)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ipva. Extinção da execução fiscal. Honorários advocatícios fixados em valor razoável (R$ 1.000,00) em face das características da demanda. Impossibilidade de revisão. Agravo da fazenda do estado de São Paulo desprovido.

«1. Esta Corte Superior firmou a orientação de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor se revelar manifestamente irrisório ou excessivo. 2. A hipótese dos autos não comporta a exceção que admite a revisão da verba sucumbencial, uma vez que foram sopesadas as circunstâncias necessárias e arbitrado valor (R$ 1.000,00) que se mostra razoável à remuneração adequada da ativi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote