(DOC. VP 173.1843.0004.0300)

STJ. Recurso especial. Ação declaratória. Mandato. Sucessão. Incorporadora. Validade. Contrato. Prorrogação. Rescisão unilateral. Princípio da adstrição. Violação. Nulidade. Reconhecimento.

«1. Se a incorporadora assume expressamente, na qualidade de sucessora, todos os direitos e obrigações da sociedade incorporada, o mandato validamente outorgado continua vigendo até que haja revogação expressa. Precedentes. 2. Segundo o princípio da adstrição, o provimento judicial deve ter como balizas o pedido e a causa de pedir. Sob essa perspectiva, o juiz não pode decidir com fundamento em fato não alegado, sob pena de comprometer o contraditório, impondo ao vencido resultado

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