(DOC. VP 173.1843.0002.3500)

STJ. Administrativo e processual civil. Suspensão no fornecimento de energia elétrica. Dano moral. Montante indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Em regra, não é cabível na via especial a revisão do montante indenizatório fixado pela instância de origem, ante a impossibilidade da análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, que o quantum arbitrado seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A parte agravante, contudo, não demonstrou que o va

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