(DOC. VP 173.1843.0001.9700)

STJ. Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário. Processual civil. Acórdão recorrido. Fundamentação constitucional. Interpretação de normas locais. Súmula 280/STF.

«1. O Tribunal de origem valeu-se de fundamento constitucional e da análise de legislação local (Lei 11.154/91; Decreto Municipal 46.228/05; Lei 14.256/06) para solucionar a controvérsia relativa à base de cálculo para recolhimento do ITBI. Assim, por um lado, a insurgência esbarra na Súmula 280/STF; por outro, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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