(DOC. VP 173.1843.0000.9600)
STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso de divergência não conhecido por ausência de similitude fática e cotejo analítico entre arestos recorrido e paradigmas. Não cabimento dos embargos de divergência. Aplicação do parágrafo único do CPC/2015, art. 932. Inadequação no caso em exame. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte Superior, a comprovação da divergência jurisprudencial exige o cotejo analítico entre os julgados confrontados e a demonstração da similitude fática, partindo-se de quadro fático semelhante, ou assemelhado, para conclusão dissonante de julgamento quanto ao direito federal aplicável. 2. No caso, o aresto recorrido consignou a ausência de demonstração, pela parte, de falha (indisponibilidade) do sistema eletrônico do STJ, be
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote