(DOC. VP 173.1775.3005.1500)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Resistência, roubo majorado e roubo duplamente majorado (2x). Concurso de agentes. Emprego de arma. Dosimetria. Confissão parcial utilizada para fundamentar a condenação. Reconhecimento da atenuante. Súmula 545/STJ. Aumento da pena na fração de 3/8 na terceira fase da dosimetria. Cabimento. Fundamentação suficiente. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - A via do writ somente se mostra adeq

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