(DOC. VP 173.1775.3004.7800)

STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Tese do recurso especial que demanda reexame de cláusulas contratuais e de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Ação indenizatória. Causa de pedir. Contrato de trabalho. Competência da justiça do trabalho. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. A tese defendida no recurso especial demanda reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático e probatório dos autos, vedados pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada. 4. Nos termos da jurisprudência de

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