(DOC. VP 173.1775.3003.8500)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual cumulada com exibição de documentos. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Subscrição de ações.

«1. O Tribunal de origem apreciou a demanda de forma clara e precisa, delineando os motivos e fundamentos que embasaram suas conclusões. Afastada a tese de negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). 3. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações por descumprimento de contrato de participação financeira firmado para aquisição de linha telefônica, a prescrição rege-se

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote