(DOC. VP 173.1775.3003.5600)

STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Regime de separação convencional de bens. Herdeiro necessário. Concorrência com descendentes. Possibilidade. CCB, art. 1.829, I. Incidência da Súmula 83/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1. O cônjuge casado sob o regime de separação convencional de bens ostenta a condição de herdeiro necessário, concorrendo com os descendentes do falecido. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido.»

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