(DOC. VP 173.1775.3003.5200)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Bancário e processual civil. Expurgos inflacionários. Plano verão. Janeiro de 1989. Sucessão do banco nacional de crédito cooperativo. Bncc pela União. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/32. Inaplicabilidade. Aplicação das razões de decidir firmadas no recurso especial repetitivo 1.103.224/MG.

«1. Inocorrência de nulidade na hipótese em que o relator profere julgamento monocrático fundamentado em entendimento firmado em recurso especial repetitivo ou em jurisprudência consolidada (cf. art. 255, § 4º, do Regimento Interno desta Corte Superior). 2. Superação, ademais, de eventual nulidade em razão do julgamento colegiado do agravo interno. Julgados desta Corte. 3. Inaplicabilidade da prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932 à pretensão de cobrança de ex

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