(DOC. VP 173.1775.3002.9000)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Carga dos autos. Início da contagem de prazo recursal. Intempestividade.

«1. O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 10 (dez) dias a contar da publicação da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973). 2. A carga dos autos pelo advogado da parte recorrente enseja ciência do ato processual, fazendo fluir, desta data, a contagem do prazo para interposição de recurso. Precedentes desta Corte. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote