(DOC. VP 173.1775.3002.4200)

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Reintegra. Créditos gerados. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Incidência.

«1. A Segunda Turma desta Corte de Justiça possui entendimento firmado de ser «legal a incidência de IRPJ e da CSLL sobre os créditos apurados no Reintegra, uma vez que provocam redução de custos e consequente majoração do lucro da pessoa jurídica» (AgRg nos EDcl no REsp 1.517.295/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/2/2016). 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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