(DOC. VP 173.1775.3002.3700)

STJ. Seguridade social. Agravo interno em recurso especial. Processo civil e previdenciário. Súmula 7/STJ. Não incidência. Revaloração da prova.

«1. No caso, não se trata de revolvimento de matéria fático-probatória, mas de revaloração da prova, pois o que se discute não é se houve, ou não, a situação de desemprego de instituidor da pensão, mas se tal circunstância pode ser provada com a simples falta de registro de emprego na carteira de trabalho. Precedentes. 2. O Tribunal de origem presumiu situação de desemprego com base na ausência de registro na carteira de trabalho, entendimento diametralmente oposto ao firmado

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