(DOC. VP 173.1775.3002.3300)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Reajuste. Falta de prequestionamento. Questão constitucional.

«1. Não se conhece do recurso especial quando a matéria nele impugnada não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, estando ausente o requisito do prequestionamento. 2. A pretensão que visa equipar servidores que obtiveram maior índice de revisão, com esteio, em última análise, no CF/88, art. 37, X, não pode ser analisada por esta Corte Superior, na via especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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