(DOC. VP 173.1775.3001.6100)

STJ. Constitucional e administrativo. Concurso público. Aprovado fora das vagas. Comprovado surgimento de vaga. Ausência de prova de disponibilidade orçamentária. Precedente do STJ. Inexistência de preterição. Tema fixado em repercussão geral. Re 837.311/PI. Ausência de direito líquido e certo.

«I - Os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital - ou, em concurso para cadastro de reserva - não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso (seja por criação em lei, seja por força de vacância), uma vez que tal preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da administração pública. II - O mero surgimento de vagas não enseja a caracterização da preterição se não

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