(DOC. VP 173.1775.3000.2300)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conversão. Impossibilidade de inovação na via de agravo regimental. Agravo regimental do INSS a que se nega provimento.

«1. Da leitura do Recurso Especial interposto pela Autarquia, verifica-se que o INSS se limitou a impugnar o reconhecimento de tempo de serviço especial nos períodos em que realizada a neutralização dos agentes insalubres por meio de equipamentos de proteção individual. Assim, inviável, em sede de Agravo Regimental, acolher a alegação de impossibilidade da conversão de tempo comum em especial referente a períodos de labor realizados antes da Lei 9.032/95, por tratar-se de inovação

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