(DOC. VP 173.1584.8001.5500)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Perseguição política no regime militar. Prisão e tortura. Indenização. Legitimidade ativa dos sucessores do perseguido. Jurisprudência dominante do STJ. Súmula 568/STJ. Aplicação de multa, no agravo interno. Descabimento. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 01/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Conforme a jurisprudência dominante do STJ, os sucessores detêm legitimidade ativa ad causam para postular indenização decorrente de tortura e de prisão de ordem política, de caráter imprescritível (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.328.303/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/03/2015; EREsp 816.20

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